Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão sobre adicional de insalubridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de Campo Limpo Paulista e por Roberta Rosa Xavier, que alegavam deficiência no acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso da autora em uma ação de majoração do adicional de insalubridade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que a via recursal utilizada era inadequada para expressar inconformismo ou modificar o julgado. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão já havia enfrentado toda a matéria controvertida e que a pretensão do embargante extrapolava os limites da decisão anterior, não havendo espaço para correção ou esclarecimento do julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001874-80.2022.8.26.0115 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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