Legitimidade passiva do Município em mandado de segurança para liberação de veículo de pátio municipal — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Município de Nova Odessa em um mandado de segurança que buscava a liberação de um veículo retido em pátio municipal, sem a exigência de pagamento de taxas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Município, reconhecendo que a legitimidade passiva estava correta, uma vez que o ato coator foi endereçado ao Pátio Municipal e o diretor do pátio é a autoridade responsável pela liberação do veículo. O fundamento principal da decisão foi que, apesar da concessão do pátio, o Município ainda detém a titularidade do serviço, e a questão da legitimidade poderia ser resolvida de forma definitiva na sentença, após a análise das informações prestadas pelas autoridades indicadas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2166219-61.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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