Aplicação do piso salarial nacional do magistério — recurso negado por falta de previsão de reajuste geral e anual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto FUNDEF/FUNDEB. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do piso salarial instituído pela Lei nº 11.738/2008 aos professores da rede pública municipal, especificamente se este deve ser aplicado de forma escalonada a toda a categoria. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto por Romilton Costa de Oliveira, mantendo a sentença de improcedência que não reconheceu a necessidade de reajuste automático dos salários dos professores, uma vez que a legislação federal não impõe tal obrigação de forma geral e automática, mas sim requer a existência de lei específica para a reestruturação da carreira. O fundamento principal da decisão se baseia na interpretação da Lei nº 11.738/2008 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o piso salarial é o valor mínimo para o vencimento inicial, sem implicar em reajustes automáticos para toda a carreira, dependendo de regulamentação local.
[TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº 1000488-52.2025.8.26.0198 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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