Embargos de declaração rejeitados em ação sobre pensão de ex-servidor público estadual — distinção em relação a teses vinculantes do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão em acórdão anterior que julgou improcedente a demanda de uma pensionista de ex-Procurador Autárquico, contestando a metodologia de cálculo do teto redutor constitucional aplicado à sua pensão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, argumentando que as novas teses vinculantes do STF não se aplicam ao caso, que envolve legislação local específica (Lei Complementar Estadual nº 1.031/07) e não se relaciona diretamente com as equiparações remuneratórias discutidas em decisões superiores. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre a situação da pensionista e as questões tratadas nas decisões do STF, além da ausência de inconstitucionalidade da legislação estadual que limita o teto da pensão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1074200-93.2023.8.26.0053 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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