Fornecimento de medicamento para transplante renal — responsabilidade solidária dos entes públicos mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Micofenolato Sódico, prescrito para uma paciente submetida a transplante renal, em uma ação de obrigação de fazer. O Tribunal decidiu manter o provimento parcial do recurso da Prefeitura Municipal de Franca, que buscava reverter a condenação ao fornecimento do medicamento, e rejeitar o agravo retido, com a adição de observações sobre a responsabilidade de cada ente federativo no fornecimento do fármaco. O fundamento principal da decisão se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.355.870, que definem a responsabilidade solidária dos entes públicos e a necessidade de adequação dos critérios de fornecimento do medicamento, conforme as atribuições de cada um no âmbito do SUS. [TJSP - Apelação Cível - 0215558-53.2008.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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