Fornecimento de medicamento a paciente idosa com doença renal crônica — responsabilidade solidária dos entes públicos mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Paracalcitol (Zemplar 5 ucg) a uma paciente idosa e hipossuficiente, portadora de doença renal crônica estágio 5. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que condenou a Prefeitura Municipal de São José dos Campos ao fornecimento do medicamento, mas acrescentou observações sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF nos temas 6 e 1234. O fundamento principal da decisão é a distinção das responsabilidades entre União, Estado e Município no fornecimento de medicamentos, ressaltando que a União é responsável pelo financiamento e aquisição, enquanto o Estado e o Município têm atribuições específicas na programação, distribuição e logística do fornecimento do fármaco ao usuário.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 0039705-69.2013.8.26.0577 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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