Responsabilidade civil do Estado — indenização por danos morais e materiais negada devido à ausência de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Município de Pindamonhangaba em uma ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de uma alegada queda em via pública que teria causado lesões à autora. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo a sentença de improcedência da demanda. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de nexo causal entre o evento narrado e as patologias apresentadas pela autora, corroborado por laudos periciais que indicaram que as lesões eram de natureza degenerativa e multifatorial, sem relação com o acidente alegado.
[TJSP - Apelação Cível - 1011295-46.2020.8.26.0477 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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