Assistência judiciária gratuita — provimento do recurso por comprovação de hipossuficiência econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade processual formulado por Geraldo Rodrigues da Silva, que foi indeferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupeva. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, que, apesar de a alegação de insuficiência gozar de presunção relativa, apresentou documentos que evidenciam sua efetiva necessidade, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99 do novo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2165177-74.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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