Isenção de Imposto de Renda para servidor público aposentado portador de cardiopatia grave — Provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público estadual aposentado – Portador de grave doença (cardiopatia grave) – Isenção de Imposto de Renda – Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF – Diagnóstico em documentação médica – Possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos ao autor em Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Natureza tributária do crédito executado que impõe regime próprio aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) – Não incidência das ADIs 4.357 e 4.425, e, consequentemente, não incidência do prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e também do RE 870.947/SE (tema 810 do STF), atento, ainda, ao Tema 905/STJ (item 3.3) – Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, a considerar o IPCA-e até o transito em julgado, e, depois, observada a EC 136/2025, para o cálculo dos acréscimos – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1042858-93.2025.8.26.0053 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU Registro: 2026.0000695672
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1042858-93.2025.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado EIJI SUTO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente) E MAGALHÃES COELHO. São Paulo, 23 de julho de 2026. VICENTE DE ABREU AMADEI Relator Assinatura Eletrônica
VOTO N° 30.556 APELAÇÃO Nº 1042858-93.2025.8.26.0053 e Reexame Necessário
APELANTES: São Paulo Previdência SPPREV e Estado de São Paulo.
APELADO: Eiji Suto.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público estadual aposentado – Portador de grave doença (cardiopatia grave) – Isenção de Imposto de Renda – Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF – Diagnóstico em documentação médica – Possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos ao autor em Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Natureza tributária do crédito executado que impõe regime próprio aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) – Não incidência das ADIs 4.357 e 4.425, e, consequentemente, não incidência do prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e também do RE 870.947/SE (tema 810 do STF), atento, ainda, ao Tema 905/STJ (item 3.3) – Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, a considerar o IPCA-e até o transito em julgado, e, depois, observada a EC 136/2025, para o cálculo dos acréscimos – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e apelação interposta por São Paulo Previdência SPPREV e Estado de São Paulo, em ação de rito ordinário ajuizada por Eiji Suto, em face da r. sentença, que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88. Determinou, ainda, a devolução dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação (16/05/2025), com apuração do montante em liquidação de sentença. Sobre as quantias a serem restituídas incidirá a taxa SELIC, desde cada retenção indevida, abrangendo correção monetária e juros de mora, em conformidade
com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação. Opostos embargos de declaração (fls. 434/436), foram rejeitados (fls.
467). Os apelantes pretendem o provimento do recurso para a reforma integral da r. sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a legalidade dos descontos no período em foco, bem como o não preenchimento dos requisitos legais para a isenção, questionando, por fim e subsidiariamente, os critérios/índices de correção monetária e juros de mora, e a necessidade de dedução do montante da condenação de eventuais valores recuperados em declaração anual de ajuste de IR. O apelo foi processado, contrariado e os autos subiram. É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade da apelação e do reexame necessário. A discussão central da lide é referente ao desconto de Imposto de Renda na fonte, em proventos do autor, servidor público estadual aposentado, em quadro de alegado gozo de isenção por doença grave. Não há ilegitimidade passiva. Porque a relação de direito material previdenciária, no caso, é entre o autor e a SPPREV, bem como porque esta entidade previdenciária, para além de ser a responsável pelo desconto do IRPF ora discutido, tem personalidade jurídica própria e distinta da personalidade do Estado de São Paulo, ela (SPPREV) tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo deste feito, não apenas em relação à pretensão declaratória, mas também em
relação à pretensão de restituição deduzida neste feito, pelos descontos na fonte do IR, que realizou, e que são, neste feito, discutidos. Inviável, pois, deslocar a legitimidade passiva ou a responsabilidade para a União, sob o pretexto de que o tributo em foco é federal. Ou o desconto do Imposto de Renda na fonte é devido, e, então, nada se deve restituir; ou ele foi operado de modo ilegal e, então, porque indevido, é do SPPREV, que descontou, e da Fazenda Pública Estadual, que dele se beneficiou, o ônus de o restituir. No mérito, é o caso de manter a r. sentença, que deu a lide adequada solução, aplicando o direito com propriedade, pois ao autor, ora apelado, é servidor público estadual inativo, e o resultado dos exames médicos a que foi submetido foi uníssono ao indicar que ele é portador de doença grave, com uso de marcapasso. Com efeito, a prova documental produzida evidencia que o autor é portador de bloqueio atrioventricular total (CID I44.2), condição que motivou a implantação de marcapasso cardíaco permanente em 2003. Consta, ainda, dos prontuários médicos e registros do IAMSPE (fls. 28/34) que o equipamento teve seu gerador substituído em 2012 e novamente em março de 2021, em razão da necessidade de manutenção do dispositivo. Caracterizado, pois, o quadro de cardiopatia grave. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inc. XIV, prevê isenção de imposto de renda nos proventos para as pessoas físicas portadoras de enfermidades a seguir descritas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria
ou reforma. (grifo meu). Certa, pois, a gravidade da doença, sem prognóstico atual de cura pela natureza crônica da patologia, não se pode afastar a procedência integral da demanda, para a concessão da isenção do imposto de renda ao autor, conforme previsão legal contida nas Leis Federais n.º 7.7713/88,
8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF, a fim de classificar a referida patologia como doença grave e incapacitante, para fins de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que até mesmo dispensa de comprovação por junta médica oficial, ante a suficiência dos elementos de convencimento demonstrativos da grave patologia:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do óbice da Súmula nº 83 do STJ, também aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 691.189/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015);
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 394.520/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014);
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo
que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no AREsp 81.149/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013);
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, o Tribunal regional foi claro ao declarar a isenção tributária do recorrido por ser pessoa possuidora de cardiopatia grave. 2. Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre apreciação de provas dos autos, apesar da condição imposta pelo dispositivo, que exige laudo pericial oficial para concessão de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstias graves. Precedentes.
3. Recurso especial não provido” (REsp 1251099/SE, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012). Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Servidor estadual inativo, portador de cardiopatia grave, busca isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos. A ação foi julgada procedente, garantindo a isenção e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) validade da isenção de imposto de renda para o autor, considerando a cardiopatia grave; (b) aplicação da prescrição quinquenal e correção monetária; (c) a compensação com valores recuperados nas declarações de imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 7.713/88, art. 6°, XIV, prevê isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, sem necessidade de comprovação de contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627 do STJ. 4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, pela taxa SELIC, conforme decidido pelo STF e STJ, observada a edição da Emenda Constitucional nº 136/25. Compensação com valores recuperados nas declarações de imposto de renda deve ser observada na liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Isenção de imposto de renda é garantida para portadores de cardiopatia grave, sem necessidade de comprovação de sintomas atuais. 2. Correção monetária e compensação devem seguir critérios estabelecidos por
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou o direito do autor à isenção do Imposto de Renda desde a data de diagnóstico de cardiopatia grave e condenou o requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, descontados valores já restituídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e (ii) a comprovação da cardiopatia grave sem laudo médico oficial. III. Razões de Decidir 3. O prévio requerimento administrativo não é necessário para o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença grave, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.373 de Repercussão Geral. 4. A documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a cardiopatia grave, dispensando laudo médico oficial, conforme Súmula 598 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não é necessário para isenção de imposto de renda por doença grave. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita sem laudo médico oficial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único; CPC, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE n° 1.525.407, Tema nº 1.373; STJ, Súmula 598; STJ, AREsp n° 2.530.222/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.355.627/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.12.2020" (AP 1053764-45.2025.8.26.0053, rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026);
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por servidor público municipal aposentado, posteriormente sucedido pela filha em razão de seu falecimento no curso do processo, visando ao reconhecimento da isenção de Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave e nefropatia grave, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de improcedência fundada na ausência de perícia médica judicial e na insuficiência dos documentos médicos particulares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os documentos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar cardiopatia grave apta a ensejar a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) se a ausência de perícia médica judicial impede o reconhecimento do direito; e (iii) os critérios aplicáveis à restituição do indébito tributário. III. Razões de Decidir: 3. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram histórico de infarto agudo do miocárdio, doença aterosclerótica coronária, cirurgia de revascularização miocárdica, troca valvar mitral, insuficiência cardíaca congestiva e fibrilação atrial permanente, evidenciando quadro compatível com cardiopatia grave. 4. A certidão de óbito do autor originário aponta "isquemia cardíaca aguda" e "insuficiência cardíaca" como causas da morte, corroborando a gravidade do quadro clínico descrito nos autos. 5. Desnecessidade de laudo médico oficial ou perícia judicial para reconhecimento da isenção, nos termos das Súmulas 598 e 627 do STJ, sendo admissível a comprovação da moléstia grave por outros meios de prova idôneos. 6. Falecimento do autor no curso do processo que inviabilizou eventual exame clínico direto, circunstância que reforça a suficiência da documentação médica já produzida. 7. O termo inicial da isenção corresponde à data da comprovação da moléstia grave, observada a prescrição quinquenal. IV.
Todavia, cabível a compensação dos valores já restituídos ao autor quando do Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de seu enriquecimento ilícito.
Assim, eventuais valores restituídos na Declaração Anual de Imposto de Renda não impedem a pretensão do autor, ressalvado apenas o direito de o Estado de São Paulo efetuar compensação entre valores que esteja a dever e aqueles que o autor já houver auferido como restituição ou dedução, conforme venha a ser apurado em sede de liquidação.
Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Admissibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Termos inicial das parcelas devidas. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo da autora. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte" (Ap. n° 1054233-62.2023.8.26.0053; Rel. Des. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2024);
“NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Descabimento - Preliminar que se imiscui com o mérito, sendo que com ele será analisada. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória c. c. repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de neoplasia maligna – Sentença de procedência – Manutenção – Isenção reconhecida - Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da LF n. 7.713/88 - Relatório e laudo médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda – Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula n°. 394/STJ
– Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento – Sentença reformada apenas nesse ponto, consignando-se a possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos à autora – Remessa necessária parcialmente provida – Apelo da Municipalidade provido” (Ap. n° 1000441-71.2022.8.26.0396; Rela. Desa. Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; j. 12/06/2024);
“APELAÇÃO - Policial Militar inativo – Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria – Possibilidade – Art. 6°, XIV, da Lei nº
7.713/88 – Efetiva comprovação do diagnóstico de moléstia profissional - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, de modo que o benefício previsto no mencionado art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88 é aplicável - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices – Temas 810/STF e 905/STJ – Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do Imposto de Renda em fase de liquidação de sentença - Sentença reformada, neste ponto – Recurso parcialmente provido” (Ap. n° 1005925-72.2023.8.26.0189; Rela. Desa. Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 03/06/2024). No que concerne aos cálculos dos acréscimos, a r. sentença deve ser reformada. E, quanto ao cálculo dos acréscimos, a r. sentença também não comporta reparo algum, na medida em que aponta a necessidade de atualização pelo índice IPCA-e, a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado, e, após, pelos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº
136/2025. Com efeito, esse norte está em sintonia com decisões do E. STF e do E. STJ, na matéria, especialmente atento ao fato de que para o caso de débito estatal de natureza tributária, sua repetição de indébito está no âmbito das dívidas tributárias. Logo, fora do quadro de incidência e de aplicação do julgado das ADIs 4.357 e 4.425, o que, naturalmente, inclui a não incidência e não aplicação do prescrito no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/09, e, também do RE 870.947/SE, tema 810 do STF. Mas, atento à tese vinculante do Tema 905/STJ ("3.3. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"), e porque a SELIC abrange correção monetária e juros de mora, apenas a atualização até o trânsito em julgado deve realmente acompanhar exclusivamente a variação do IPCA-e, e, depois do trânsito em julgado, os critérios da EC 136/2025. A verba honorária permanece como lançada na r. sentença, observando-se, ainda, que ela foi fixada dentro dos parâmetros legais vigentes, sem necessidade de majoração pelo acréscimo da fase recursal, pois essa quantia já atende satisfatoriamente ao fim a que se destina e o recurso de apelação não foi desprovido em sua totalidade. Assim, em reforma parcial da r. sentença, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário e do reexame necessário, para o fim de se consignar a possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos ao autor, bem como para, no que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados do imposto de renda, ressalvada a prescrição quinquenal, adequar os juros de mora e a atualização monetária ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, ou seja, que eles devem
ser calculados por equivalência aos acréscimos dos créditos fiscais correlatos aos tributos indevidamente descontados e a serem restituídos, a correção monetária a partir de cada desconto indevido efetivado, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme índices acima apontados. Por fim, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no v. acórdão, como ocorreu, pois
“desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ, EDCL. no RMS n° 18.205/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006), mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e ao reexame necessário, nos termos retro. VICENTE DE ABREU AMADEI Relator
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