Usucapião extraordinária de terreno baldio — posse não configurada e gratuidade judiciária concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de usucapião extraordinária de um terreno baldio, onde os apelantes alegam ter posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, mas concedendo a gratuidade judiciária aos apelantes. O fundamento principal da decisão foi que a posse exercida pelos apelantes se limitava a atos de mera conservação do terreno, sem a destinação social ou econômica necessária para a configuração da usucapião, conforme exigido pelo Código Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1182124-22.2023.8.26.0100 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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