Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão sobre rescisão contratual em plano de saúde
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir reproduzida: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. Recurso de visando reformar sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000, 00 ao autor, corrigidos e acrescidos de juros. A apelante alega cancelamento do contrato por inadimplência superior a 60 dias, conforme Lei 9.656/98, e que todas as medidas legais foram observadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula contratual que autoriza rescisão por inadimplemento superior a 60 dias; (ii) necessidade de comunicação ao titular do plano sobre parcelas em aberto; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Necessidade de prévia notificação para rescisão contratual, conforme Súmula 94 do TJSP. Ausência de comprovação de notificação ao apelado para pagamento das prestações em atraso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Necessidade de prévia notificação para rescisão contratual. Em síntese, alegou ter sido omisso o julgado quanto à fundamentação do afastamento dos danos morais. Desnecessária a intimação da parte embargada, dada a possibilidade de imediato julgamento do feito. É a síntese do necessário. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, rejeitando-os no mérito, pois notória a inexistência dos vícios apontados. Como bem aponta Humberto Theodoro Júnior, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 898). Ocorre que não há qualquer vício no decisum embargado, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando-se o recurso mero inconformismo. Na verdade, o embargante está inconformado com a parte do
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1017175-50.2023.8.26.0562/50000 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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