Plano de Saúde — obrigação de custeio de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais parcialmente reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação em razão de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, condenando as rés ao custeio de procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das rés, a necessidade de produção de prova pericial, a obrigação de cobertura dos materiais cirúrgicos e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da Unimed de Santos é reconhecida pela teoria da aparência, considerando a identidade visual e operacional do sistema Unimed. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois a questão controvertida é de direito e as provas nos autos são suficientes. 5. A obrigação de cobertura dos materiais cirúrgicos é confirmada, pois compete ao médico assistente decidir sobre o uso de materiais, sendo abusiva a exclusão de insumos essenciais. 6. A condenação por danos morais é afastada, pois a divergência técnica sobre materiais não configura prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da Unimed de Santos é reconhecida pela teoria da aparência. 2. O julgamento antecipado da lide é válido. 3. A cobertura dos materiais cirúrgicos é obrigatória. 4. A condenação por danos morais é afastada. Vistos. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por UNIMED DE SANTOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A contra JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SESTI em razão da sentença de fls. 422/428 que julgou PROCEDENTE a pretensão inicial formulada nesta ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, nas seguintes linhas: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jean Phillipe Mendes Barros Sesti em face de Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Seguros S/A, condenando as rés a custearem a realização dos procedimentos indicados na petição inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida pela Instância Superior, e a pagarem ao autor a quantia de R$8.000, 00, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora desde 10.3.2025, observado o disposto nas novas redações dos artigos 389 e 406 do CC, a partir do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/24. Em decorrência da sucumbência, arcarão as rés com as despesas processuais e com os honorários do advogado da autora, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação.”. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada pelo Apelado em face de das Apelantes, alegando ser beneficiário de plano de saúde e que lhe foi prescrito, pelo médico assistente, procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica para tratamento de lombociatalgia e hérnia de disco lombar, cuja cobertura de parte dos materiais foi negada pela auditoria interna da operadora. O autor requereu a condenação das rés ao custeio integral do procedimento, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000, 00 em razão da recusa indevida. Unimed Seguros Saúde S. A compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (fls. 81/109), sustentando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, pois o autor é beneficiário de plano por ela gerido. No mérito, defendeu que a negativa de cobertura dos materiais se deu por exercício regular de direito, em razão das conclusões de sua auditoria e da Junta Médica Divergente instaurada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, impugnando, ainda, a existência de danos morais. Citada, a ré Unimed de Santos – Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (fls. 276/294), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de cooperativa distinta da Unimed Seguros, e, no mérito, sustentando igualmente a legalidade da negativa de cobertura. Inconformada, Unimed de Santos – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs recurso de apelação (fls. 442/450), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do feito em face desta operadora, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que somente Unimed Seguros Saúde S. A possui legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista ser a exclusiva gestora do plano de saúde contratado pelo autor. Igualmente inconformada, Unimed Seguros Saúde S. A interpôs recurso de apelação (fls. 458/473), sustentando: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado sem a realização de perícia médica judicial indispensável à solução da controvérsia técnica; (ii) legalidade da conduta da apelante, que instaurou Junta Médica Divergente nos termos da RN 424/2017 da ANS, mecanismo legítimo de controle assistencial; (iii) revogação da Súmula 102 do TJSP pelo Órgão Especial em 10.09.2025 (DJE 11.09.2025), o que afasta a presunção absoluta de soberania do médico assistente; (iv) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, ante a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável; e (v) necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recursos tempestivos e preparados. Contrarrazões (fls. 488/492).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004294-70.2025.8.26.0562 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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