Fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de Retocolite Ulcerativa — responsabilidade solidária dos entes públicos mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Infliximabe (Remicade) para tratamento de Retocolite Ulcerativa Inespecífica e Artropatia Inflamatória, pleiteado por uma pessoa hipossuficiente. O Tribunal decidiu manter a condenação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ao fornecimento do medicamento, com a observação de que a responsabilidade pelo custeio e fornecimento é solidária entre os entes federativos, sendo a União responsável pelo financiamento, o Estado pela programação e distribuição, e o Município pelas ações de cooperação interfederativa. O fundamento principal da decisão se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo STF nos Temas 6 e 1234, que definem os critérios para a concessão de medicamentos não incorporados às listas do SUS, além de considerar a legislação pertinente e a necessidade de adequação ao entendimento do Supremo sobre a responsabilidade dos entes federativos.
[TJSP - Apelação Cível - 0020880-17.2011.8.26.0361 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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