Embargos de declaração em ação revisional de contrato — omissão não reconhecida e embargos rejeitados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC, com condenação do patrono do autor nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios ao patrono do requerido. Insurgência do autor - Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizado, amparada no art. 139, IX do CPC, que tem amparo também em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Juízo de origem que agiu com cautela, uma vez que a procuração e documentos juntados com a inicial datam de mais de cinco anos antes da distribuição da ação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da honorária fixada na origem. O embargante alega, em síntese, que há omissão no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001231-57.2024.8.26.0114 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em ação revisional de… — TJSP