Atraso em voo internacional e indenização por danos morais — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, em decorrência de atraso de 13 horas na chegada ao destino final devido a alteração unilateral de itinerário pela companhia aérea. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos autores, mantendo o valor da indenização, ao entender que não foi comprovado abalo extraordinário aos direitos da personalidade, caracterizando a situação como mero dissabor contratual. O fundamento principal da decisão se baseou na jurisprudência do STJ, que exige a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, além da aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus, que impede a revisão do valor em desfavor dos recorrentes. [TJSP - Apelação Cível - 1002443-23.2025.8.26.0068 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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