Embargos de declaração em ação anulatória de débito fiscal — embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado vinculante, que, automaticamente, integram os fundamentos do v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1006820-97.2025.8.26.0048 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em ação anulatória de… — TJSP