Embargos de declaração em ação anulatória de débito fiscal — embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado vinculante, que, automaticamente, integram os fundamentos do v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1006820-97.2025.8.26.0048 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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