Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição e obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ausente omissão, contradição e obscuridade — Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003810-05.2024.8.26.0590 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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