Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão sobre incorporação de horas extras a servidor público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra os arts. 243, 244 e 253 da Lei Complementar nº 06, de 15 de fevereiro de 1996, do Município de Santo Antônio do Aracanguá, que preveem incorporação, por servidores públicos, de gratificações de horas extraordinárias, de insalubridade, periculosidade e de penosidade; Art. 13 da EC 103/2019 regra de transição preservação das incorporações de verbas precárias ocorridas até a entrada em vigor da EC 103/2019, em 12.11.2019, desde que, segundo compreensão do STF, houvesse previsão na legislação local pela incorporação hipótese dos autos regras não inconstitucionais, portanto; Não recepção das normas pela nova disciplina constitucional configura caso de revogação, cujo reconhecimento é inviável na via da ação direta de inconstitucionalidade precedentes do STF afastamento dos dispositivos a ser buscado por outros meios legais; Ação julgada improcedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 3004149-17.2025.8.26.0000; rel. Des. Vico Mañas; Órgão Especial; j. em 13/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025). (...) Não subsiste qualquer controvérsia quanto ao fato de que, à luz da legislação local aplicável, o servidor público possui o inequívoco direito à incorporação das horas extraordinárias prestadas de forma habitual ou intercalada ao longo do vínculo funcional, respeitada a prescrição quinquenal. Logo, não há como prosperar o argumento do Município de inadmissibilidade da incorporação das horas extras, com base no disposto na Lei Complementar 173/2020. Isso, porque, não se olvida que, de início, o art. 8°, inciso IX e § 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, estabelecia o seguinte: "Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022). I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022. II os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)" Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do RE nº 1.311.742/SP sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.137): “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS- CoV-2 (Covid-19)". Todavia, em 12/01/2026, foi promulgada e publicada a Lei Complementar nº 226/2026, que revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e inseriu o art. 8°-A no mesmo diploma legal, passando este a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente”. Assim, com a revogação do art. 8°, IX, da LC n° 173/2020, passou a ser possível computar, para todos os servidores, o período trabalhado na pandemia como tempo de serviço. Assim, a LC n° 226/2026 permite sua consideração para fins de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e benefícios correlatos. Logo, não há que se falar que, quando do requerimento administrativo, em 2023, para incorporação das horas extras, o autor não preenchia os requisitos para a incorporação. Ressalte-se que o servidor já desempenhava habitualmente horas extras antes da suspensão prevista na Lei Complementar nº 173/2020”. Anote-se, no mais, que o embargante pretende reavivar matéria que já foi objeto do processo e de explícita resolução no
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1006750-31.2025.8.26.0032/50000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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