ICMS/DIFAL - Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 e modulação de efeitos para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em face dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, considerando a publicação da Lei Complementar 190/2022. O Tribunal decidiu, ao readequar o acórdão, negar provimento ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedeu a segurança para suspender a exigência do DIFAL antes de 1º de janeiro de 2023. O fundamento principal da decisão baseou-se na constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, conforme o julgamento do STF, que estabeleceu a vacatio legis e a modulação de efeitos aplicável apenas aos contribuintes que ajuizaram ações até a data do julgamento da ADI 7066.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1001731-83.2022.8.26.0053 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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