Embargos de declaração em processo penal — correção de erro sobre maus antecedentes e manutenção do regime inicial fechado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoREGIME INICIAL MENOS GRAVOSO

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fundamentação do regime inicial fechado imposto aos réus, apesar das penas-base terem sido fixadas nos mínimos legais, e ao reconhecimento de maus antecedentes do corréu Gustavo Feliciano da Silva Pereira. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, corrigindo o erro sobre os maus antecedentes de Gustavo e reduzindo suas penas. O fundamento principal da decisão foi que a manutenção do regime fechado estava adequadamente justificada, considerando as circunstâncias do caso, enquanto a correção dos maus antecedentes evitou a 'reformatio in pejus'. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500263-04.2024.8.26.0426 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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