Revisional de contrato de empréstimo consignado — capitalização de juros e taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da capitalização de juros em um contrato de empréstimo consignado, onde o autor alegou a ausência de pactuação expressa e violação ao dever de informação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a previsão de uma taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal configura a pactuação expressa da capitalização, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. Além disso, o Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa e que a decisão estava devidamente fundamentada, não havendo abusividade nos encargos financeiros aplicados.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014020-24.2024.8.26.0006 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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