Fraude em cartão de crédito — inexigibilidade de débito declarada, mas dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Charles Rosa Leite, que buscava a indenização por danos morais em decorrência de uma fraude em seu cartão de crédito, e a apelação do Itaú Unibanco S/A, que contestava a responsabilidade pela fraude e a gratuidade da justiça concedida ao autor. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito fraudulento, mas afastou a configuração de dano moral, uma vez que não houve negativação ou restrição creditícia efetiva. O fundamento principal da decisão foi que, embora a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva por fraudes, a ausência de repercussões negativas na esfera moral do autor, além da reparação já realizada na esfera patrimonial, não justificava a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1005308-54.2024.8.26.0003 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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