Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais em caso de fraude via PIX — anulação da extinção liminar por ilegitimidade passiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da extinção liminar de uma ação indenizatória por ilegitimidade passiva, em decorrência de uma transferência fraudulenta via PIX. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a extinção ocorreu antes da citação dos réus e sem a devida oportunidade de contraditório. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da asserção, que considera suficientes as alegações da autora sobre a omissão do Banco do Brasil em monitorar fraudes e a falha da Voluti Pagamentos Online nos procedimentos de abertura da conta, para estabelecer a legitimidade passiva das instituições financeiras. [TJSP - Apelação Cível - 1000662-58.2025.8.26.0102 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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