Embargos de declaração em ação revisional de contrato bancário — não conhecimento por caráter infringente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões em acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de contrato bancário, especificamente sobre a análise das peculiaridades do bem financiado e a inaplicabilidade da repetição em dobro por engano justificável. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos de declaração, fundamentando que não havia omissões a serem sanadas, uma vez que o acórdão estava suficientemente motivado e a ausência de resposta individualizada a cada argumento não configurava vício. Além disso, os embargos apresentavam caráter infringente, o que é inadmissível na via eleita. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1098793-11.2024.8.26.0100 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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