Ação revisional de contrato bancário — tarifas de registro e seguro não configuram abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade das tarifas bancárias e à suposta venda casada de seguro em um contrato de financiamento de veículo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a validação das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, conforme o Tema 958 do STJ, e a legalidade da contratação do seguro, que foi formalizada de forma optativa e com a anuência expressa da consumidora, em conformidade com o Tema 972 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1002575-57.2025.8.26.0108 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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