Ação de restituição de caução locatícia e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso com gratuidade da justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Locação. Ação de restituição de caução locatícia cumulada com indenização por danos morais. Procedência em parte. Recurso de uma das corrés. Acolhimento em parte das razões recursais. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência demonstrada por documentos fiscais e extratos bancários. Concessão. Garantia locatícia. Caução depositada nas contas das rés. Alteração da administração do imóvel pelo locador e substituição da garantia para seguro fiança por meio de novo contrato de locação celebrado em março de 2024. Impossibilidade de manutenção da garantia locatícia do contrato anterior. Retenção injustificada do valor pela ex-administradora. Consectários de mora. Juros de mora e correção monetária devidos desde 16/03/2024, data do novo contrato. Danos morais. Descumprimento contratual que não ultrapassa o mero aborrecimento. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Indenização afastada. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte. Vistos. Trata-se de ação de restituição de caução cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Kenzo Augusto Oliveira Ikeizume em face de Alice Borges da Luz Nogueira e Borges & San Martin Negócios e Assessoria Imobiliária Ltda. Alega o autor que, em 20 de março de 2021, celebrou contrato de locação residencial, em que a Alice Borges da Luz figurou como administradora direta, garantido por depósito caução de R$3.300, 00. Ocorre que, em março de 2024, o locador substituiu a administradora e trocou a garantia para seguro fiança, o que tornou desnecessária a caução. Em razão da substituição da garantia, o autor pediu a devolução da caução às rés, porém essas negaram a devolução. Requereu, assim, a restituição da caução em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais de R$2.000, 00. A r. sentença de fls. 115/122 julgou procedente em parte a ação, para condenar as rés, solidariamente, à devolução do valor de R$3.300, 00 a título de caução, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde 16/03/2024 até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA acrescido de juros pela taxa Selic (Lei 14.905/24); e ao pagamento de R$2.000, 00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros pela Selic desde a citação. Apela a corré Alice Borges da Luz Nogueira às fls. 126/131, em que requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, argumenta que o contrato de locação permanece vigente e a caução somente deve ser restituída ao final da locação, conforme cláusula 12ª do contrato e art. 38, §2º, da Lei 8.245/91, razão pela qual é indevida a restituição da caução. Ainda, pugna pelo afastamento dos danos morais, ao fundamento de que o inadimplemento contratual não gera dano moral. E, subsidiariamente, requer a adequação dos critérios de juros e correção monetária. Vieram contrarrazões às fls. 135/139. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002824-26.2024.8.26.0663 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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