Nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão — citação regular mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Processo. Nulidade. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de diligência de um determinado endereço que não estava constante do título contratual, que apresente um diverso do não diligenciado, e que também não foi encontrado nas pesquisas via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Endereços encontrados nas pesquisas foram diligenciados. Esgotamento dos meios razoáveis de localização caracterizado. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Apelação não provida. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Maria Aparecida Rodrigues Queiroz, representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, contra a sentença de fls. 225/227, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pan S. A., para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do autor. A apelante argui, em suas razões às fls. 233/235, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização da ré, uma vez que o endereço da Rua Doutor Mário de Nucci, n° 278, Cidade Universitária, Campinas/SP, constante da petição inicial, não foi diligenciado. Requer a anulação da sentença e a devolução dos autos ao primeiro grau para realização de citação pessoal nesse endereço. Vieram contrarrazões às fls. 240/242. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037064-49.2018.8.26.0114 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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