Cobrança de cotas condominiais — responsabilidade da construtora mantida por não entrega das chaves
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ativa para reparação de vícios de construção.
Ementa
Resumo Jurídico
. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Pedido de condenação da construtora ré ao pagamento de cotas atrasadas e vincendas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso da parte autora, para insistir na legitimidade da parte requerida. Acolhimento das razões recursais. Imóvel novo sem entrega das chaves ao adquirente. Posse não transferida. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel. Responsabilidade da incorporadora pelas cotas anteriores à imissão na posse. Tema 886 do C. STJ. Consectários de mora. Incidência da taxa SELIC como índice único de correção e juros. Tema 1.368 do C. STJ. Apelação provida em parte. Vistos. Trata-se de ação de cobrança de débito condominial movida por Condomínio Topázio em face de Tenda Negócios Imobiliários S/A. Alega o condomínio autor que a construtora ré é proprietária da unidade autônoma nº 71, bloco 06 e que se encontra inadimplente com as cotas ordinárias dos meses de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. Pleiteou a condenação ao pagamento da quantia de R$4.697, 74 e das prestações vincendas. A r. sentença de fls. 559/563 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da apelada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apela o condomínio autor às fls. 566/575, quando alega que a apelada jamais entregou as chaves ao comprador, fato incontroverso, e que o registro da venda na matrícula do imóvel não afasta a sua responsabilidade perante o condomínio. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva da apelada e julgada procedente a ação. Vieram contrarrazões às fls. 587/593.
[TJSP - Apelação Cível - 1001321-83.2024.8.26.0011 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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