Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — improcedência mantida por falta de provas da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débitos de período que alega ser posterior à desocupação do imóvel. Improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento. Consumidora confessou ter residido no imóvel até 2014, mas não comprovou solicitação de encerramento contratual ou transferência de titularidade perante a concessionária. Responsabilidade mantida pelos débitos, nos termos da Cláusula Terceira, item 6, e art. 70, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, vigente à época. Concessionária apresentou telas sistêmicas e contas de energia em nome da consumidora. Indício suficiente a partir de registros digitais de bancos de dados privados e sem impugnação específica pela parte autora. Artigo 425, V, Código de Processo Civil. Mera alegação de inexigibilidade, sem provas básicas que poderiam ser apresentadas pela consumidora, como comprovante de pagamento ou protocolo de encerramento de contrato, não é suficiente para declaração de inexigibilidade de débito. Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça. Dano moral. Exercício regular de direito. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Apelação não provida. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Maria Luzia Bezerra em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. Alega a autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos vinculados à unidade consumidora situada na Av. Aguiar da Beira nº 12, Aricanduva, São Paulo/SP, referentes aos anos de 2018 a 2022, no valor total de R$5.546, 41. Ocorre que apenas residiu naquele endereço até o ano de 2014. Afirmou não reconhecer os débitos e que todas as tentativas de solução administrativa junto à ré restaram infrutíferas. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão e abstenção de novas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito impugnado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000, 00. A r. sentença de fls. 140/143 julgou a ação improcedente. Apela a parte autora às fls. 146/152, quando sustenta que a ré não produziu prova documental suficiente para demonstrar a exigibilidade dos débitos, já que se limitou a juntar prints de sistema interno, que reputa provas unilaterais e frágeis. Alega que caberia à ré, por força da inversão do ônus da prova, comprovar a legitimidade da cobrança. Acresce que não reconhece as dívidas e que a manutenção do serviço por vários ciclos de faturamento em atraso revela incoerência da concessionária. Requer a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais, inclusive a indenização por danos morais de R$15.000, 00. Não houve contrarrazões, conforme certidão de fls. 156.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1165175-20.2023.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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