Improbidade administrativa — Arresto cautelar em contas bancárias mantido por indícios de fraude
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Bolivaldo Souza Pinto Me, que contestou a decisão que manteve o bloqueio de valores em suas contas bancárias, alegando que a constrição era desproporcional e inviabilizava sua atividade empresarial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que havia reduzido o bloqueio de R$ 285.194,02 para R$ 215.194,02, considerando a necessidade de garantir os direitos do exequente em uma ação de improbidade administrativa. O fundamento principal da decisão foi a análise da proporcionalidade e razoabilidade do bloqueio, que, segundo o tribunal, não comprometeria a viabilidade da atividade empresarial do agravante, uma vez que o valor bloqueado era apenas ligeiramente superior ao faturamento líquido mensal da empresa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140599-47.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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