Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos em ação de execução de título extrajudicial — desbloqueio mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do coexecutado Anestaldo Cândido da Silva, no contexto de uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância que deferiu o desbloqueio dos valores, reconhecendo sua impenhorabilidade, uma vez que a quantia de R$ 1.621,31 estava abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem ou da forma de depósito, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101091-94.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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