Execução fiscal — provimento do recurso por falta de interesse de agir na extinção da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data02/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/24 do CNJ e no Provimento CSM nº 2.738/2024, que exigem a comprovação de requisitos para o ajuizamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Vicente, restabelecendo a execução fiscal, ao entender que as medidas exigidas não constituem pressuposto processual para o ajuizamento da ação. O fundamento principal da decisão é que a Fazenda Pública possui legítimo interesse no ajuizamento da ação, e a extinção da execução fiscal, sem a devida previsão legal, configuraria uma forma de exclusão do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1504998-39.2025.8.26.0590 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 02/07/2026]

Decisão Completa

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