Extinção de execução fiscal de baixo valor — recurso do Fisco negado com base em entendimento do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. [TJSP - Agravo Interno - 0500940-74.2014.8.26.0564 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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