Ação de cobrança por prestação de serviços de consultoria tributária — recurso da autora negado por falta de prova de contratação formal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de cobrança proposta pela Diferencial Consultoria Tributária S/S Ltda. contra a GN Resound Produtos Médicos Ltda., na qual a autora alegava ter prestado serviços de consultoria tributária e buscava o pagamento de honorários. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando que não houve a efetiva contratação dos serviços, uma vez que as partes não assinaram um contrato formal e as comunicações trocadas configuravam apenas tratativas preliminares. Além disso, a autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373 do CPC, e assumiu o risco de iniciar o trabalho sem a concordância formal da ré.
[TJSP - Apelação Cível - 1115030-33.2018.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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