Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — recurso de apelação desprovido por falta de recolhimento das custas iniciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, o que levou ao indeferimento da petição inicial. O Tribunal de Justiça decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, Luiz de Carvalho Campos, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a preclusão consumativa da matéria relacionada à gratuidade da justiça, uma vez que o pedido já havia sido indeferido anteriormente e a parte não cumpriu a determinação de recolhimento das custas no prazo estipulado, sendo desnecessária a intimação pessoal para tal.
[TJSP - Apelação Cível - 1025799-40.2024.8.26.0405 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora