Revisão de contrato bancário com pedido de repetição de indébito — taxa de juros abusiva reconhecida e dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo consignado, onde o autor alegou abusividade na taxa de juros e a prática de venda casada em relação a um seguro prestamista. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a abusividade da taxa de juros, que excedia uma vez e meia a média de mercado, e determinou a revisão dessa taxa, mantendo a validade da cobrança do seguro prestamista, que foi contratado de forma facultativa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais, mas não reconheceu a configuração de dano moral, considerando que os aborrecimentos não eram passíveis de indenização. [TJSP - Apelação Cível - 1006023-38.2025.8.26.0011 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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