Validade da citação em ação indenizatória por golpe telefônico — citação não aperfeiçoada e necessidade de novas diligências
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação da corré Soffy Soluções de Pagamento Ltda. em uma ação indenizatória, onde a autora alega ter sido vítima de um golpe. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, mantendo a determinação de novas diligências para a localização da parte ré, uma vez que a citação realizada no endereço do CNPJ retornou com a anotação 'desconhecido', evidenciando a ausência de entrega e ciência da parte ré. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma citação válida, conforme o artigo 239 do CPC, e a inaplicabilidade da teoria da aparência, já que não houve entrega da correspondência nem recebimento por alguém com vínculo aparente com a empresa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120779-42.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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