Ação revisional de contrato de financiamento de veículo — legalidade da contratação de seguro e assistência 24 horas mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou abusiva a cobrança de Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas em contrato de financiamento de veículo e determinou a restituição dos respectivos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro e da assistência ocorreram de forma facultativa ou se configuraram venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo necessária a demonstração de imposição da contratação para caracterizar abusividade. 4. A contratação do Seguro de Proteção Financeira foi formalizada em instrumento apartado, contendo cláusula expressa de que sua adesão era opcional e admitia cancelamento a qualquer tempo, circunstância que afasta a configuração de venda casada. 5. A contratação da Assistência 24 horas também foi realizada por instrumento autônomo, cuja validade não foi impugnada pela autora, inexistindo prova de que sua adesão tenha sido exigida como condição para a concessão do financiamento. 6. A inexistência de elementos que evidenciem imposição da contratação conduz ao reconhecimento da validade dos serviços acessórios livremente pactuados, tornando indevida a restituição dos valores correspondentes. 7. Reformada integralmente a sentença, a autora passa a sucumbir integralmente, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para que seja reformada a sentença para julgar os pedidos improcedentes, declarando a legalidade da contratação do Seguro Proteção Financeira e da Assistência 24 horas, ficando afastada a condenação do réu em restituição simples dos respectivos valores de R$ 1.291, 51 e R$749, 00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, §§ 2º e 3º, 1.026, § 2º, e 1.040; Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Tema 972 dos recursos repetitivos; TJSP, Apelação Cível nº 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tratam os autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito em pagamento ajuizada por Juliana do Nascimento contra OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando em síntese que firmou com o requerido contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, obrigando-se a pagar quarenta e oito prestações de R$ 1.097, 81, com taxa de juros de 3, 41% ao mês e 49, 54% ao ano. Aduz cobrança ilegal de juros e sua capitalização, de IOF e de seguro. Requer a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência do pedido. Foi proferida sentença a fls. 281/291 julgando parcialmente procedente a ação para declarar abusiva a cláusula que prevê o pagamento de seguro, no valor de R$ 1.291, 51 e R$ 749, 00, devendo a instituição financeira ré proceder ao recálculo das parcelas mensais após a exclusão do referido montante do saldo devedor financiado. Irresignado, apela o requerido a fls. 295/306 sustentando, em síntese, que o seguro foi contratado de forma facultativa, mediante anuência expressa e termo apartado, inexistindo venda casada. Subsidiariamente, requer a correção de erro material quanto ao valor da condenação, a revisão da sucumbência e dos honorários advocatícios, bem como a aplicação exclusiva da taxa SELIC sobre eventual condenação. [TJSP - Apelação Cível - 1005504-36.2025.8.26.0020 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação revisional de contrato de financiamento… — TJSP