Extinção de ação de reparação de danos por continência não cabível quando a ação continente já foi sentenciada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção, sem resolução do mérito, de uma ação de reparação de danos materiais por enriquecimento sem causa, sob a alegação de continência com uma ação anterior já sentenciada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda. O fundamento principal da decisão foi que a continência não pode justificar a extinção do processo quando a ação apontada como continente já foi sentenciada, conforme a Súmula 235 do STJ e o artigo 55, § 1º, do CPC, uma vez que a nova demanda se referia a prejuízos ocorridos após o período abordado na ação anterior. [TJSP - Apelação Cível - 1008773-20.2022.8.26.0269 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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