Agravo interno em recurso extraordinário — negativa de seguimento por ausência de repercussão geral e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em um caso que depende da análise da aplicação de normas infraconstitucionais. O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na identidade da matéria com o entendimento já firmado pela Suprema Corte no ARE n. 748.371/MT, que não reconheceu repercussão geral para a questão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de erro na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, conforme o artigo 1.030 do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo Interno - 1053136-08.2015.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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