Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade em execução fiscal, especificamente sobre a alegação de inexistência de fato gerador do ISS. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na impossibilidade de reexame de provas em tal contexto, conforme a jurisprudência do STJ. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 104 do STJ, que estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao caso em questão. [TJSP - Agravo Interno - 1500413-97.2020.8.26.0337 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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