Progressão de regime prisional sem exame criminológico — necessidade de realização do exame para aferição do requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem realização de exame criminológico. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo e crime de trânsito, com longo saldo a cumprir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico é imprescindível para verificar o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei nº 14.843/2024. 4. A norma processual tem aplicação imediata, não configurando retroatividade mais gravosa, e visa assegurar a proteção social e a ressocialização do apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Cassação da decisão agravada, determinando a realização do exame criminológico. O sentenciado deverá permanecer no regime em que se encontra. Tese de julgamento: 1. O exame criminológico é obrigatório para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime. 2. A norma processual aplica-se imediatamente, respeitando o princípio do in dubio pro societate. Legislação Citada: Lei nº 14.843/2024; Código de Processo Penal, art. 2º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000434-43.2025.8.26.0509, Rel. Christiano Jorge, j. 11/06/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão (fls. 31/33) proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 5ª RAJ – Presidente Prudente, que concedeu ao agravado a progressão de regime prisional semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, embora possa estar preenchido o requisito objetivo, inexistem nos autos elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, sobretudo a aptidão do sentenciado para adaptação ao novo regime. Ressalta que o agravado cumpre elevada pena (14 anos e 4 meses de reclusão) por crimes graves (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa), possuindo longo saldo a cumprir e registro de falta disciplinar, ainda que reabilitada, circunstâncias que indicariam personalidade voltada à prática delitiva e recomendariam maior cautela na progressão. Argumenta que, diante desses elementos concretos, é imprescindível a realização de exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do STJ, para adequada aferição do requisito subjetivo, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão, determinar o retorno ao regime anterior e submeter o sentenciado a exame criminológico, com posterior reanálise do pedido. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 38/45) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 46), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 55/59).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0009534-79.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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