Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios — manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Claro S/A contra um acórdão que manteve a negativa de seguimento a um recurso extraordinário, fundamentada na orientação do STF sobre a modulação de efeitos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando a inexistência de vícios que justificassem a via recursal, como obscuridade, omissão ou contradição. O fundamento principal da decisão foi que a análise das alegações da embargante não apresentava divergência em relação ao entendimento já firmado pelo STF, especialmente no que tange à modulação de efeitos do Tema 919, e que a tentativa de reexame da causa não era admissível.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1021882-61.2023.8.26.0562 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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