Prisão domiciliar humanitária em regime fechado — pedido indeferido por ausência de excepcionalidade no tratamento médico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SENTENCIADA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por sentenciada em cumprimento definitivo de pena em regime fechado, diagnosticada com carcinoma mamário invasivo. A agravante sustenta inadequação do tratamento médico no cárcere e requer a substituição da prisão por domiciliar em razão de grave enfermidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o estado de saúde da sentenciada, acometida por neoplasia maligna, justifica a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária, embora esteja em cumprimento de pena em regime fechado e receba acompanhamento médico no sistema prisional. III. Razões de Decidir 3. A prisão domiciliar, em regra, é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 317 a 318-B do CPP, para prisão cautelar, e no art. 117 da LEP, para execução de pena em regime aberto, sendo incompatível, em princípio, com o cumprimento de pena em regime fechado. 4. A concessão excepcional da prisão domiciliar humanitária em regime mais gravoso exige demonstração inequívoca de situação extraordinária, especialmente da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no sistema prisional. 5. Os elementos dos autos evidenciam que a sentenciada vem recebendo acompanhamento médico regular, com realização de exames, consultas especializadas, fornecimento de medicamentos e encaminhamento para tratamento externo quando necessário, inexistindo prova de desassistência ou de inviabilidade terapêutica no cárcere. 6. A gravidade da enfermidade, por si só, não autoriza a mitigação das exigências legais, ausente demonstração concreta de risco atual decorrente da permanência no estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP pressupõe, em regra, o cumprimento de pena em regime aberto. 2. A concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado exige comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 317 a 318-B; Lei de Execução Penal, art. 117. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0031047-92.2025.8.26.0041, Rel. José Paulo Camargo Magano, São Paulo, j. 30/01/2026. STF, HC 188.694-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023244-06.2025.8.26.0996, Rel. Paulo Rossi, Presidente Prudente, j. 11/11/2025. Vistos, Cuida-se de agravo em execução interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR9 – São José dos Campos (fls. 16/17), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária à sentenciada Roseli Juarez, nos autos da Execução Penal nº 0000185-59.2025.8.26.0520. Sustenta a agravante que possui carcinoma mamário invasivo, sendo inadequado o tratamento no cárcere, limitado a consultas virtuais, o que não atende à complexidade da doença. Alega que a medida viola a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Argumenta, ainda, que a jurisprudência admite a concessão do benefício, mesmo fora do regime aberto, quando comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Requer, assim, a reforma da decisão hostilizada para que seja concedida à agravante a prisão domiciliar humanitária, mediante as condições a serem fixadas. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 22/24) e manutenção da decisão agravada (fl. 26). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 34/37).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000992-45.2026.8.26.0520 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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