Embargos de declaração sobre penhora de benefícios previdenciários — rejeição por inexistência de vício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Penhora. Alegação de omissão e contradição quanto à relativização da impenhorabilidade, à distribuição do ônus probatório e ao precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de vício. Matérias efetivamente enfrentadas no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito e de atribuição de efeitos infringentes. Inviabilidade da via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração - 2052634-31.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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