Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição e caráter protelatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Extrai-se, pois, linha decisória coerente e integral, inexistindo omissão ou contradição. No que tange à suscitada inobservância do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a matéria não traduz omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas alegação de nulidade processual, insuscetível de exame na estreita via dos aclaratórios. Ainda que assim não fosse, tendo o agravo interno sido julgado prejudicado, e não desprovido no mérito, eventual ausência de intimação da agravada para contrarrazões não acarretaria qualquer prejuízo ao embargante, a quem não aproveita a manifestação da parte adversa, incidindo o princípio de que não se decreta nulidade sem prejuízo (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Destaco que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, como efetivamente ocorreu na espécie. Do exposto, constata-se que o inconformismo do embargante volta-se, na realidade, contra o próprio resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Assim sendo, constatando-se a ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Destarte, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, voltados à rediscussão do mérito sob o rótulo de omissões inexistentes, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar a sucessiva oposição de aclaratórios, apenas para tal finalidade, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte, registrando que a finalidade de prequestionamento não dispensa a efetiva ocorrência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausentes na espécie. Por isso,
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2049051-38.2026.8.26.0000/50001 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora