Embargos de declaração sobre gratuidade da justiça — decisão monocrática rejeitada parcialmente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática que, para a análise da gratuidade da justiça, determinou a comprovação documental da hipossuficiência (art. 99, §2º, do CPC) e indeferiu a antecipação da tutela recursal para exibição de documentos. Determinação de juntada de documentos sem conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade (arts. 203, §§1º e 2º, e 1.001 do CPC). Indeferimento da tutela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do julgado. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. Embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA SENA contra a decisão monocrática de fls. 283/286, proferida nos autos do agravo de instrumento, que, de um lado, determinou a comprovação documental da hipossuficiência, no prazo de cinco dias, para a análise do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC) e, de outro, indeferiu a antecipação da tutela recursal destinada à exibição de contratos, extratos, calendário e atas de assembleia. Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto à iliquidez de seu patrimônio, ao comprometimento dos bens por débitos e à insuficiência de sua renda mensal, fatores que conduziriam ao deferimento da benesse, bem como omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e ao dever de informação na exibição dos documentos. Postula o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2098047-67.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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