Medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito da executada, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Exclusivo Distressed Fundo de Investimento, mantendo o indeferimento das medidas pleiteadas. O fundamento principal para a decisão foi a ausência de demonstração concreta da utilidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas, além da existência de meio típico de expropriação ainda em curso, o que evidenciou a prematuridade das providências solicitadas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2149997-23.2023.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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