Embargos de declaração rejeitados em agravo de instrumento sobre penhora de percentual de salário — ausência de demonstração de excepcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão rejeitou os embargos de declaração opostos pela Hawaii Gráfica e Editora Ltda., que questionava a manutenção do indeferimento da penhora de 15% da remuneração da executada, Mircia Carlos Paiva. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissões no acórdão anterior, que não reconheceu a excepcionalidade necessária para flexibilizar a impenhorabilidade salarial, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O tribunal fundamentou que a embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência digna da devedora e de sua família, e que as questões levantadas já haviam sido adequadamente enfrentadas no julgamento anterior, resultando na rejeição dos embargos e na imposição de multa por caráter protelatório.
[TJSP - Embargos de Declaração - 2303370-06.2025.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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