Assistência judiciária para pessoa jurídica em recuperação judicial — hipossuficiência não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, que se encontra em recuperação judicial, em um processo de execução contra Maristela Comin. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade, uma vez que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi que, apesar de apresentar dificuldades financeiras, a documentação contábil não demonstrou a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência aplicável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2106297-89.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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